Direitos

A doença oncológica tem um grande impacto na vida dos doentes e das famílias, com consequências a nível físico, emocional, económico, laboral. Por isso, a lei estabelece um conjunto de direitos e benefícios que visam apoiar e proteger os doentes durante toda a trajetória da doença. Conheça alguns dos apoios a que tem direito.

Atestado Médico de Incapacidade Multiuso

É essencial para que possa usufruir dos direitos e benefícios que a lei concede aos doentes oncológicos.

Atualmente, o atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM) para doentes oncológicos, com diagnóstico recente, é emitido pelo hospital onde foram diagnosticados. Trata-se de uma medida transitória, aprovada pela Lei n.14/2021, de 6 de abril, na qual se determina que a confirmação do diagnóstico e a emissão do atestado será feita por um médico especialista diferente do médico que segue o doente. No IPO Lisboa, os doentes podem efetuar o pedido na app MyIPO Lisboa (pedidos de relatório clínico) e através do email atendimento.gd@ipolisboa.min-saude.pt.

O AMIM é um documento obrigatório para as pessoas com deficiência igual ou superior a 60% (como é o caso dos doentes oncológicos) poderem aceder aos benefícios sociais, económicos e fiscais previstos na lei, incluindo os direitos aqui referidos e outros, designadamente em sede de IRS, imposto único de circulação, despesas de deslocação, comparticipação de próteses e outras ajudas técnicas (saber mais em Instituto Nacional de Reabilitação e consultar o guia prático “Os Direitos das Pessoas com Deficiência em Portugal”).

Instituto Nacional de Reabilitação

Próteses e outras ajudas técnicas

Cadeiras de rodas, cabeleiras, suportes (soutiens) e outros meios de apoio previstos na lei poderão ser comparticipados mediante prescrição do médico assistente e preenchimento da ficha de atribuição de «ajudas técnicas».

Isenção de taxas moderadoras

Os doentes oncológicos estão dispensados do pagamento de taxas moderadoras de consultas e atos complementares prescritos no âmbito do tratamento e seguimento da doença oncológica.

Os doentes oncológicos com incapacidade igual ou superior a 60% estão isentos do pagamento de quaisquer taxas moderadoras, devendo para o efeito obter o atestado médico de incapacidade multiuso.

Desde a publicação do Decreto-Lei n.º 37/2022, de 27 de maio, as taxas moderadoras passaram a ser cobradas apenas no atendimento em serviço de urgência hospitalar às situações em que não houve referenciação prévia pela Linha SNS 24 n.º: 808 24 24 24, ou pelo médico de família, ou das quais resultaram a admissão a internamento através da urgência.

Comparticipação de medicamentos

Nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, como o IPO, os medicamentos usados para o tratamento do cancro são dispensados gratuitamente aos doentes, tanto no internamento como no ambulatório. Para a restante medicação, os doentes oncológicos beneficiam de um regime especial de comparticipação, com quatro escalões:

Escalão A

Comparticipação do estado em 90% do preço de venda ao público;

Escalão C

Comparticipação do estado em 37% do preço de venda ao público;

Escalão B

Comparticipação do estado em 69% do preço de venda ao público;

Escalão D

Comparticipação do estado em 15% do preço de venda ao público;

Os medicamentos analgésicos estupefacientes (opióides), indispensáveis para o tratamento da dor oncológica moderada a forte, são comparticipados pelo Escalão A. Os pensionistas e os doentes cujo rendimento total anual não exceda 14 vezes o rendimento mínimo nacional ou o valor do indexante dos apoios sociais em vigor beneficiam de uma comparticipação acrescida de 5% para os medicamentos integrados no escalão A e 15% para os medicamentos dos restantes escalões. Para beneficiarem deste acréscimo de comparticipação é necessário fazer prova da qualidade de doente oncológico e requerer a alteração dos dados no Cartão de Cidadão ou de Utente no Centro de Saúde.

Prestação Social para a Inclusão

A Prestação Social para a Inclusão (PSI) é uma prestação mensal paga aos cidadãos nacionais e estrangeiros com residência legal em Portugal que tenham uma condição da qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, comprovado por atestado médico de incapacidade multiuso. A PSI é constituída por três componentes: a componente Base, o Complemento e a Majoração.

A partir dos 55 anos é preciso que o grau de incapacidade tenha sido pedido e/ou atribuído até completar essa idade, ou então é preciso fazer prova de que incapacidade resultou de condição congénita ou que foi adquirida antes dos 55 anos.

A certificação da deficiência e a determinação do grau de incapacidade para efeitos de atribuição da PSI é da competência das juntas médicas de avaliação de incapacidade do SNS, através de atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM). Os doentes oncológicos podem, desde abril de 2021, requerer o AMIM no hospital onde são seguidos. A PSI pode ser requerida através da Segurança Social Direta.

Despesas de Deslocação

O Serviço Nacional de Saúde responsabiliza-se pelo transporte não urgente de doentes oncológicos para realização de consultas e tratamentos médicos decorrentes do cancro. A credencial de transporte é sempre emitida pela entidade requisitante dos cuidados de saúde e é necessária prescrição do médico assistente, com justificação do motivo clínico (informe-se no seu hospital).

No IPO Lisboa, a gestão e o agendamento do transporte de doentes não urgentes é assegurada exclusivamente pela Central de Transportes. Para usufruir deste serviço é obrigatório ser doente do IPO e ter declaração de transporte emitida por médico do IPO.

Consulte o folheto sobre o transporte de doentes não urgentes do IPO Lisboa.

Procriação medicamente assistida

Alguns tipos de cancro e alguns tratamentos, incluindo quimioterapia, radioterapia, terapêutica hormonal e transplante de células da medula óssea, podem interferir com a fertilidade. Se teve um diagnóstico de cancro e ainda deseja ter filhos, deve falar com o seu médico sobre esta questão antes de iniciar qualquer tratamento. O Serviço Nacional de Saúde oferece a possibilidade de homens e mulheres puderem preservar a sua fertilidade antes de iniciarem os tratamentos.

Diretiva Antecipada de Vontade (testamento vital)

Documento em que os doentes dizem qual é a sua vontade no que respeita a cuidados de saúde que querem ou não receber em caso de doença incurável em fase terminal e caso fiquem incapazes de exprimir a sua vontade. Os doentes também podem designar um procurador de cuidados de saúde, que tomará as decisões pelo doente se/ou quando este for incapaz de se exprimir. No testamento vital é o doente que diz se quer ou não ser submetido a meios invasivos de suporte artificial das funções vitais, alimentação e hidratação artificial, tratamentos em fase experimental, entre outros. O documento é facultativo. Para obter mais informação, consulte o Registo Nacional do Testamento Vital.

Segunda opinião médica

O doente tem direito a uma segunda opinião médica sobre a sua situação, para poder decidir de forma mais esclarecida que tratamento vai fazer. A segunda opinião deverá ser fundamentada com base em informação (relatório do médico assistente e exames de diagnóstico, se os houver) relativa a uma situação clínica concreta.

Relatórios médicos

Qualquer doente pode solicitar relatórios médicos para efeitos de junta médica ou outros. No IPO Lisboa, o pedido pode ser realizado em formulário próprio, disponível no secretariado das consultas.

Direito de acesso à informação médica

O doente tem direito de acesso aos seus dados de saúde (processo clínico, resultados de análises e de outros exames, intervenções, diagnósticos, tratamentos, etc.) O acesso à informação pode ser efetuado pelo próprio utente ou por médico indicado pelo doente.
Para aceder aos seu dados no IPO Lisboa, deve fazer o pedido ao seu médico assistente.

Proteção especial na invalidez

Nos casos em que a doença oncológica provoca uma incapacidade permanente para o trabalho, os doentes têm direito a uma proteção especial, podendo vir a receber pensão de invalidez, pensão social de invalidez ou complemento de dependência. Informe-se na Segurança Social ou junto do Centro Regional de Segurança Social da sua área de residência.

Proteção na doença

O cancro é uma doença grave, que pode exigir tratamentos demorados no tempo e obrigar ao afastamento do trabalho durante um período prolongado. Para compensar a perda de remuneração por incapacidade temporária para o trabalho, os doentes têm direito ao subsídio de doença. Para o efeito, é preciso que o médico assistente ou médico de família preencham o Certificado de Incapacidade Temporária, documento que é enviado automaticamente para a segurança social, via sistema eletrónico. Deve enviar cópia para a sua entidade patronal. Durante o período da «baixa» pode ser convocado para junta médica confirmativa da situação, por iniciativa da Segurança Social ou da sua entidade patronal. É obrigatório comparecer.

Deveres

1.  Respeitar os direitos de outros utentes e dos profissionais de saúde com os quais se relacione.

2.  Respeitar as regras de organização e funcionamento dos serviços e estabelecimentos de saúde.

3.  Colaborar com os profissionais de saúde em todos os aspetos relativos à sua situação.

4.  Pagar os encargos que derivem da prestação dos cuidados de saúde, quando for caso disso.