Direitos

A doença oncológica tem um grande impacto na vida dos doentes e das famílias, com consequências a nível físico, emocional, económico e laboral.

 

Por isso, a lei estabelece um conjunto de direitos e benefícios que visam apoiar e proteger os doentes durante toda a trajetória da doença.

Atestado Médico de Incapacidade Multiuso

O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM) comprova a existência de uma incapacidade, permanente ou temporária, e o respetivo grau. É essencial para usufruir dos direitos e benefícios que a lei concede aos doentes oncológicos.

Atualmente, o AMIM para doentes oncológicos com diagnóstico recente é emitido pelo hospital onde foram diagnosticados. Trata-se de uma medida transitória, aprovada pela Lei n.14/2021, de 6 de abril, para doentes diagnosticados desde 17 de janeiro de 2020, e também para os que o foram antes dessa data, mas que comprovem ter requerido agendamento da junta médica e em que a mesma não tenha ocorrido (não sendo o requerente responsável pela não realização da avaliação).

No IPO Lisboa, os doentes podem efetuar o pedido na aplicação MyIPO Lisboa (pedidos de relatório clínico), através do email atendimento.gd@ipolisboa.min-saude.pt ou, presencialmente, no secretariado da consulta da especialidade onde o utente é seguido.

 

Mais informação

Instituto Nacional para a Reabilitação
Entidade Reguladora da Saúde

Ajudas técnicas

Cadeiras de rodas, próteses capilares e outros suportes/meios de apoio previstos na lei poderão ser comparticipados.

 

 

Mais informação

Segurança Social – Produtos de Apoio

Isenção de taxas moderadoras

Desde junho de 2022 que já não se efetua a cobrança de taxas moderadoras em quase todos os serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

 

Os doentes oncológicos com incapacidade igual ou superior a 60% estão isentos do pagamento de quaisquer taxas moderadoras, devendo para o efeito obter o atestado médico de incapacidade multiuso.

 

Mais informação

Entidade Reguladora da Saúde

Comparticipação de medicamentos

Nos hospitais do SNS, como o IPO Lisboa, os medicamentos utilizados para o tratamento do cancro são dispensados gratuitamente aos doentes, tanto no internamento como no ambulatório. Para a restante medicação, nomeadamente a que é adquirida nas ‘farmácias de rua’ (farmácia comunitária), os doentes oncológicos beneficiam de um regime especial de comparticipação.

 

Mais informação

SNS – Regimes Especiais

Prestação Social para a Inclusão

A Prestação Social para a Inclusão (PSI) é mensal e paga aos cidadãos que tenham uma condição da qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, comprovado por Atestado Médico de Incapacidade Multiuso.

 

A certificação da deficiência e a determinação do grau de incapacidade é da competência das juntas médicas de avaliação de incapacidade do SNS, com base no Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM). A PSI pode ser requerida através da Segurança Social Direta.

 

Mais informação

Segurança Social

Despesas de Deslocação

O Serviço Nacional de Saúde responsabiliza-se pelo transporte não urgente de doentes oncológicos para a realização de consultas e tratamentos médicos decorrentes do cancro. É necessária a prescrição do médico assistente, com justificação do motivo clínico.

 

No IPO Lisboa, a gestão e o agendamento do transporte de doentes não urgentes é assegurada exclusivamente pela Central de Transportes. Para usufruir é obrigatório ser doente do Instituto.

 

Mais informação

Consulte o folheto do IPO Lisboa

Procriação medicamente assistida

Alguns tipos de cancro e tratamentos, incluindo quimioterapia, radioterapia, terapêutica hormonal e transplante de células da medula óssea, podem interferir com a fertilidade.

 

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) oferece a possibilidade de homens e mulheres poderem preservar a sua fertilidade antes de iniciarem os tratamentos.

 

Mais informação

SNS – Procriação Medicamente Assistida

Testamento Vital | Diretiva Antecipada de Vontade

Neste documento, que é facultativo, os doentes expressam a sua vontade no que respeita a cuidados de saúde que pretendem ou não receber, em caso de doença incurável em fase terminal e caso fiquem incapacitados de se exprimir. Também podem designar um procurador de cuidados de saúde, que tomará as decisões pelo doente se/ou quando este for incapaz de o fazer.

 

Mais informação

RENTEV- Registo Nacional
Portal eportugal

Proteção na Doença

O cancro é uma doença que pode exigir tratamentos demorados no tempo e obrigar ao afastamento do trabalho durante um período prolongado. Para compensar a perda de remuneração, os doentes têm direito ao subsídio de doença. Para o efeito, é preciso que o médico assistente ou médico de família preencham o Certificado de Incapacidade Temporária, documento que é enviado para a Segurança Social via sistema eletrónico.

 

Mais informação

Segurança Social – Incapacidade Temporária

Proteção especial na invalidez

Nos casos em que a doença oncológica provoca uma incapacidade permanente para o trabalho, os doentes têm direito a uma proteção especial, podendo vir a receber pensão de invalidez, pensão social de invalidez ou complemento de dependência.

 

 

Mais informação

Segurança Social – Proteção Especial

Acesso à Informação Médica

O doente tem direito de acesso à informação sobre a sua saúde (processo clínico, resultados de análises e de outros exames, intervenções, diagnósticos, tratamentos, etc.). Este é um elemento fundamental para a garantia do seu direito de acesso aos cuidados de saúde, mas também para o exercício da liberdade de escolha e para o direito a obter uma segunda opinião ou apreciação sobre a sua situação clínica.

 

No IPO Lisboa, se pretender ter acesso aos exames, pode pedir ao seu médico assistente ou no secretariado clínico através do email atendimento.gd@ipolisboa.min-saude.pt. No caso de se tratar da transferência do processo clínico, deverá enviar o pedido para direcaoclinica@ipolisboa.min-saude.pt

 

 

Acesso a relatórios após óbito do doente:

Os dados pessoais de pessoas falecidas são protegidos pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), quando integram dados sensíveis ou se reportem à intimidade da vida privada, à imagem ou aos dados relativos às comunicações, e são exercidos por quem a pessoa falecida designou para o efeito ou, na sua falta, pelos respetivos herdeiros (Artigo 9.º do RGPD e artigo Artº 17º da Lei nº 58/2019, de 8 de agosto).

 

O pedido de acesso aos dados de saúde de pessoas falecidas apresentado por terceiros deve ser dirigido à Direção Clínica, através do email direcaoclinica@ipolisboa.min-saude.pt, e fazer-se acompanhar de:

a) Documento comprovativo da legitimidade para apresentar o pedido – habilitação de herdeiros.

 

b) Fundamentação com indicação concreta do efeito para que se pretende o relatório:

Exemplos e exigências específicas:

  • instaurar uma ação judicial para apuramento de responsabilidades;
  • entrega ao médico de família, devendo o pedido, devidamente fundamentado, ser apresentado pelo clínico (que deve indicar a cédula profissional) e os dados devem ser entregues apenas a ele;
  • estudo genético, sendo o pedido, devidamente fundamentado, apresentado pelo médico (deve indicar a cédula profissional) que acompanha a pessoa interessada e os dados devem ser entregues apenas àquele clínico;
  • pedido apresentado por advogado que deve anexar uma procuração forense com poderes especiais juntamente com os elementos referidos na alínea a) e b).

 

c) Declaração onde atestam que não têm conhecimento de qualquer impedimento quanto ao exercício desses direitos – Declaração de terceiros – inexistência de impedimentos – Artº 17º Lei 58-2019.

 

Mais informação

Comissão Nacional de Proteção de Dados

Associações de Doentes

O IPO Lisboa tem vindo a estreitar as suas relações com as associações de doentes para reforçar a participação ativa destes e a sua integração e envolvimento nas políticas de saúde. Estes organismos têm um papel importante na prestação de apoio aos doentes.

Deveres

1.  Respeitar os direitos de outros utentes.

2.  Respeitar os direitos dos profissionais de saúde com os quais se relacione.

3. Respeitar as regras de organização e funcionamento dos serviços.

4. Colaborar com os profissionais de saúde em todos os aspetos relativos à sua situação.