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Conselho Fiscal

O Conselho Fiscal tem as competências definidas no Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, nomeadamente:

 

  • ​Dar parecer sobre o relatório de gestão;
  • Acompanhar com regularidade a gestão através de balancetes e mapas demonstrativos da execução orçamental;
  • Manter o conselho de administração informado sobre os resultados das verificações e dos exames a que proceda;
  • Propor a realização de auditorias externas, quando tal se mostre necessário ou conveniente;
  • Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto em matéria de gestão económica e financeira que seja submetido à sua consideração pelo conselho de administração;
  • Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis;
  • Dar parecer sobre a realização de investimentos e a contração de empréstimos;
  • ​Elaborar relatórios da sua ação fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;
  • Pronunciar-se sobre assuntos que lhe sejam submetidos pelo conselho de administração, pelo Tribunal de Contas e pelas entidades que integram o controlo estratégico do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado.​​

Presidente: 

Luís Filipe Vieira Coradinho Alves

 

Vogais:

Anabela Mendes Garcia Barata

Luís Fernando da Costa Baptista

Fátima Sofia Brites Delgado Barroso (Vogal Suplente)​